O Projeto de Lei (PL) 6.299\/2002, que flexibiliza as regras para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos, est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional e deve ser votado nesta quarta-feira (20). De autoria do atual ministro da Agricultura Blairo Maggi, o PL prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es em diversos pontos, como produ\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e rotulagem.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o vem causando embate entre diversos \u00f3rg\u00e3os que se declaram contra, como a ANVISA e o IBAMA, e os que s\u00e3o a favor, como a bancada ruralista.<\/p>\n\n\n\n
Entenda alguns dos principais pontos que o PL pretende alterar:<\/p>\n\n\n\n
Nome dos agrot\u00f3xicos
O PL prop\u00f5e substituir o termo \u201cagrot\u00f3xico\u201d, que \u00e9 utilizado atualmente, por \u201cdefensivo fitossanit\u00e1rio e produtos de controle ambiental\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quem defende a altera\u00e7\u00e3o diz que o termo \u00e9 depreciativo e s\u00f3 \u00e9 utilizado no Brasil. Nas principais l\u00ednguas do mundo, adotam-se varia\u00e7\u00f5es com a mesma etimologia: pesticidas (espanhol), pesticide (ingl\u00eas).<\/p>\n\n\n\n
As entidades que fazem campanha contra os agrot\u00f3xicos afirmam que \u201ccom a mudan\u00e7a pretendem aumentar a aceita\u00e7\u00e3o aos agrot\u00f3xicos, colocando um nome menos impactante.<\/p>\n\n\n\n
Libera\u00e7\u00e3o de novos produtos
Atualmente para aprova\u00e7\u00e3o de um novo agrot\u00f3xico no Brasil \u00e9 preciso uma tripla an\u00e1lise de tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os do governo: o IBAMA (meio ambiente), a ANVISA (sa\u00fade humana) e o Minist\u00e9rio da Agricultura Pecu\u00e1ria e Abastecimento (agricultura).<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto ser\u00e1 criada a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Fitossanit\u00e1rios (CTNFito), \u00f3rg\u00e3o que ter\u00e1 a finalidade de aprovar, ou n\u00e3o, propostas de novos agrot\u00f3xicos, seja para experimento ou utiliza\u00e7\u00e3o comercial. A Comiss\u00e3o ser\u00e1 criada no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Agricultura, com car\u00e1ter consultivo e deliberativo, e tamb\u00e9m teria poderes para regulamentar boa parte da nova lei de agrot\u00f3xicos.<\/p>\n\n\n\n
Quem defende a aprova\u00e7\u00e3o do PL alega que a demora para a obten\u00e7\u00e3o do registro desses produtos \u00e9 muito grande, uma vez que, s\u00e3o v\u00e1rias an\u00e1lises e muitas vezes \u00e9 preciso agir com rapidez e emerg\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos produtos contra uma determinada praga ou doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 quem \u00e9 contra, alega que a \u201cCNTFito pode ver a ser um \u00f3rg\u00e3o que ao inv\u00e9s de realizar verdadeiras avalia\u00e7\u00f5es sobre os riscos dos agrot\u00f3xicos, pode ver a autorizar todos os pedidos e criar regras mais brandas para os agrot\u00f3xicos, agindo de forma a incentivar sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Risco a sa\u00fade humana
A atual regra pro\u00edbe o registro de defensivos que revelem caracter\u00edsticas teratog\u00eanicas, carcinog\u00eanicas, mutag\u00eanicas, dist\u00farbios hormonais e danos ao aparelho reprodutor.<\/p>\n\n\n\n
O art. 22 do projeto de lei determina que s\u00f3 seria proibido o registro de agrot\u00f3xicos com as caracter\u00edsticas citadas em caso de risco inaceit\u00e1vel comprovado cientificamente.<\/p>\n\n\n\n
Quem defende a aprova\u00e7\u00e3o do PL alega que \u201ccom o avan\u00e7o dos conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, tanto em \u00e2mbito nacional quanto internacional, h\u00e1 outros conceitos que, buscando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, devem ser previstos em Lei, de forma a restringir a margem de diverg\u00eancia em sua interpreta\u00e7\u00e3o por todas as partes envolvidas. Assim sendo, a proposta abrange a inser\u00e7\u00e3o, nesse artigo, dos conceitos de produto novo, produto equivalente e avalia\u00e7\u00e3o de risco.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Mas, quem \u00e9 contra acredita que os impactos dessa mudan\u00e7a podem ser grandes, porque viabilizaria a aprova\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos mais agressivos \u00e0 sa\u00fade humana, animal e ao meio ambiente. Eles tamb\u00e9m alegam que n\u00e3o est\u00e1 claro o que \u00e9 \u201crisco aceit\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Regras e fiscaliza\u00e7\u00e3o
Hoje, a Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por criar regras e fiscalizar o cumprimento, mas os estados tamb\u00e9m t\u00eam poderes para cria-las e fiscaliz\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n
O PL sugere que os poderes dos estados e munic\u00edpios sejam diminu\u00eddos, havendo centraliza\u00e7\u00e3o de poder na Uni\u00e3o e impedindo a cria\u00e7\u00e3o de regras pr\u00f3prias em cada Estado sobre o tema. Os estados e munic\u00edpios s\u00f3 poder\u00e3o criar leis de forma supletiva, ou seja, onde n\u00e3o houver uma lei espec\u00edfica feita pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Propaganda sobre agrot\u00f3xicos
Para realizar uma propaganda comercial de agrot\u00f3xicos hoje, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio que esteja clara a advert\u00eancia sobre os riscos do produto \u00e0 sa\u00fade das pessoas, animais e ao meio ambiente. A propaganda tamb\u00e9m deve estimular a leitura do r\u00f3tulo do produto e \u00e9 proibida a representa\u00e7\u00e3o visual de pr\u00e1ticas potencialmente perigosas, tais como a manipula\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimento ou em presen\u00e7a de crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL n\u00e3o haver\u00e1 mais uma regra espec\u00edfica sobre propaganda de defensivos, passando a valer a regra da Lei 9294\/1996, que diz que a propaganda de agrot\u00f3xicos dever\u00e1 restringir-se a programas e publica\u00e7\u00f5es dirigidas ao agroneg\u00f3cio, contendo completa explica\u00e7\u00e3o sobre a sua aplica\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00f5es no emprego, consumo ou utiliza\u00e7\u00e3o, conforme o que foi imposto pelo MAPA.<\/p>\n\n\n\n
Agrot\u00f3xicos gen\u00e9ricos e equivalentes
A an\u00e1lise de equival\u00eancia dos produtos t\u00e9cnicos (base para elabora\u00e7\u00e3o dos chamados produtos formulados) atualmente fica a encargo dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelos setores da agricultura, sa\u00fade e meio ambiente, que se devem pautar pelos padr\u00f5es de equival\u00eancia estabelecidos pela FAO (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Agricultura e Alimenta\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL a avalia\u00e7\u00e3o dos pedidos de registros de agrot\u00f3xicos gen\u00e9ricos e equivalentes quanto \u00e0 efic\u00e1cia agron\u00f4mica, \u00e0s sa\u00fade humana e ao meio ambiente fica sob responsabilidade exclusiva do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, conforme diretrizes estabelecidas pela CTNFito.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a justificativa apresentada pelo projeto \u201ca institui\u00e7\u00e3o de fertilizantes, herbicidas e pesticidas gen\u00e9ricos incentivar\u00e1 a concorr\u00eancia no setor, resultando na redu\u00e7\u00e3o dos custos dos produtos para os agricultores, que poder\u00e1 ser repassada a popula\u00e7\u00e3o na diminui\u00e7\u00e3o nos pre\u00e7os dos alimentos. A institui\u00e7\u00e3o de defensivos agr\u00edcolas gen\u00e9ricos tamb\u00e9m ir\u00e1 proporcionar \u00e0s empresas nacionais condi\u00e7\u00f5es para competir com as grandes multinacionais do setor, beneficiando tamb\u00e9m as ind\u00fastrias.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 contra alega que estudos cient\u00edficos t\u00eam mostrado que componentes da formula\u00e7\u00e3o podem aumentar o potencial de induzir doen\u00e7as e danos para a biodiversidade. O agrot\u00f3xico equivalente tem uma f\u00f3rmula diferente se comparado com o produto original e a mudan\u00e7a da formula, sem passar por nova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, pode causar riscos desnecess\u00e1rios ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Revista Globo Rural<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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